Menu Principal

 

Do Campo Funcional

Constitui campo funcional da Secretaria de Educação a administração do Sistema Municipal de Ensino e de assistência ao escolar.

 

Da Competência dos Órgãos

A Secretaria de Educação tem as seguintes competências:

I - administrar o Sistema Municipal de Ensino e de assistência ao escolar:

a) dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento permanente do Sistema Municipal de Ensino;

b) promover o desenvolvimento do ensino, incentivando a integração entre a escola e a comunidade;

c) promover o intercâmbio de informações e de assistência técnica bilateral, com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

d) proporcionar assistência ao escolar;

e) definir as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Ensino.

 


 

Texto dos artigos 179 e 180 da alteração da Lei Municipal nº 2.240 de 11 de novembro de 2009.